Art. 1º Aprovar a NORMA QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARRENDAMENTOS E RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS NOS PORTOS ORGANIZADOS, na forma do Anexo desta Resolução.

(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº85-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2022).