Acórdão 293/2022

ACÓRDÃO Nº 293-2022-ANTAQ

Processo: 50300.005248/2022-74

Parte: Jonas Lopes Filho Transportes ME

Relator: José Renato Fialho

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de reajuste de preços dos serviços de transporte aquaviário prestados na linha de transporte de travessia entre Juazeiro/BA e Petrolina/PE,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 521, ante as razões expostas pelo Relator, em:

comunicar à empresa Jonas Lopes Filho Transportes ME, CNPJ nº 08.157.184/0001-00, que, uma vez que o mercado de travessia de passageiros entre os municípios de Juazeiro/BA e Petrolina/PE foi classificado como "competitivo", a majoração dos preços pode ser aplicada sem a análise da ANTAQ, e requer comunicação dos preços a serem majorados, bem como as informações que motivaram o seu reajuste no prazo regulamentar de 45 (quarenta e cinco) dias para a ANTAQ e de 15 (quinze) dias para os usuários; e

encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para conhecimento e acompanhamento da obrigação prevista no inciso VIII do art. 14 da Resolução-ANTAQ nº 1.274/2009.

Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral