Acórdão 287/2022

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Em vigor

09/05/2022

50300.009041/2021-98

ACÓRDÃO Nº 287-2022-ANTAQ Processo: 50300.009041/2021-98 Parte: Erivaldo C. dos Santos - ME Relator: José Renato Fialho Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento para...
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ACÓRDÃO Nº 287-2022-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.009041/2021-98

 

Parte: Erivaldo C. dos Santos - ME

 

Relator: José Renato Fialho

 

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento para exclusão/alteração da vedação prevista no art. 2º da Resolução-ANTAQ nº 7.682, que restringe a operação da instalação portuária denominada "Instalação Portuária para Transbordo de Combustível", localizada na margem esquerda do Rio Juruá, no município de Cruzeiro do Sul/AC, ao abastecimento dos postos flutuantes, denominados "pontões",

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 521, ante as razões expostas pelo Relator, em:

 

manter a vedação prevista no art. 2º da Resolução-ANTAQ nº 7.682, que restringe a operação da instalação portuária registrada da empresa Erivaldo C. dos Santos - ME, CNPJ nº 15.311.993/0001-90, localizada em Cruzeiro do Sul/AC, ao abastecimento dos postos flutuantes, denominados "pontões";

 

informar à interessada que a presente decisão não obsta que, em momento ulterior, caso haja alteração no quadro fático, que ateste a adequação da instalação aos fins pretendidos pela interessada, esta possa apresentar novo requerimento; e

 

cientificar a empresa Erivaldo C. dos Santos - ME acerca da presente decisão.

 

 

Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 - Virtual.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral