Acórdão 287/2022

ACÓRDÃO Nº 287-2022-ANTAQ

Processo: 50300.009041/2021-98

Parte: Erivaldo C. dos Santos - ME

Relator: José Renato Fialho

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento para exclusão/alteração da vedação prevista no art. 2º da Resolução-ANTAQ nº 7.682, que restringe a operação da instalação portuária denominada "Instalação Portuária para Transbordo de Combustível", localizada na margem esquerda do Rio Juruá, no município de Cruzeiro do Sul/AC, ao abastecimento dos postos flutuantes, denominados "pontões",

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 521, ante as razões expostas pelo Relator, em:

manter a vedação prevista no art. 2º da Resolução-ANTAQ nº 7.682, que restringe a operação da instalação portuária registrada da empresa Erivaldo C. dos Santos - ME, CNPJ nº 15.311.993/0001-90, localizada em Cruzeiro do Sul/AC, ao abastecimento dos postos flutuantes, denominados "pontões";

informar à interessada que a presente decisão não obsta que, em momento ulterior, caso haja alteração no quadro fático, que ateste a adequação da instalação aos fins pretendidos pela interessada, esta possa apresentar novo requerimento; e

cientificar a empresa Erivaldo C. dos Santos - ME acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral