Acórdão 275/2022

ACÓRDÃO Nº 275-2022-ANTAQ

Processo: 50300.001063/2022-91

Interessado: Natural Sugar Comércio de Produtos Naturais Ltda.

Relator: José Renato Fialho

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da possibilidade de a interessada recorrer junto à APM Terminals quanto aos custos da cobrança de detention, conforme relatado na petição inicial,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 521, ante as razões expostas pelo Relator, em:

receber a petição SEI nº 1521195, de autoria da empresa Natural Sugar Comércio de Produtos Naturais Ltda., a título de denúncia, nos termos do art. 5º da Resolução-ANTAQ nº 3.259/2014;

determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC a instauração de ação fiscalização extraordinária para apuração dos fatos narrados na petição SEI nº 1521195; e

cientificar a empresa Natural Sugar Comércio de Produtos Naturais Ltda. acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral