Acórdão 274/2022

ACÓRDÃO Nº 274-2022-ANTAQ

Processo: 50300.020954/2021-65

Parte: Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda.

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise e manifestação acerca da conformidade da nova tabela de preços e serviços apresentada pelo Terminal de Uso Privado Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 521, ante as razões expostas pela Relatora, em:

declarar como adequada a comunicação de alteração da tabela de preços do Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda.;

atestar a adequação da rubrica "15. Saída - DTA", após os ajustes realizados no âmbito da Tabela de Preços SEI nº 1546224;

declarar a não aderência da rubrica "5. Seguro" na forma apresentada pela Tabela de Preços SEI nº 1546224, visto que o serviço prestado não se materializa como de natureza adicional e opcional a ser cobrado em rubrica específica;

determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que diligencie mais uma vez no sentido de buscar a conformidade regulatória do Terminal de Uso Privado em epígrafe com relação à especificação da incidência da rubrica "5. Seguro", considerando as diversas manifestações exaradas pela Superintendência de Regulação nos presentes autos, cabendo inclusive a adoção das providências sancionatórias pertinentes em caso de insucesso do saneamento da querela;

permitir ao Terminal, desde já, a aplicação da rubrica "15. Saída - DTA" com a redação da Tabela de Preços SEI nº 1546224, sem necessidade de comunicação prévia à ANTAQ; e

cientificar o Terminal de Uso Privado Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda. acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral