Acórdão 266/2022

ACÓRDÃO Nº 266-2022-ANTAQ

Processo: 50300.002251/2019-31

Parte: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da reabertura de prazo de consulta pública e marcação de audiência pública relativas ao Aviso de Audiência Pública nº 03/2022-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 521, ante as razões expostas pela Relatora, em:

reabrir e prorrogar para o dia 20/05/2022 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 03/2022-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta que versa sobre "Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras";

estabelecer que a respectiva audiência pública ocorrerá no dia 17/05/2022; e

encaminhar os autos à Superintendência de Regulação - SRG e Secretaria-Geral - SGE para as providências decorrentes.

Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral