Acórdão 262/2022

ACÓRDÃO Nº 262-2022-ANTAQ

Processo: 50001.011777/2022-81

Partes: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ; Estrela Comércio e Exportadora de Café Ltda.; Santos Brasil Participações S.A.

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar de interesse da empresa Estrela Comércio e Exportadora de Café Ltda., representada pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ, que alega cobrança ilegal efetuada por parte da Santos Brasil Participações S.A., bem como, o descumprimento de critérios de serviço adequado descritos na Resolução-ANTAQ nº 62/2021, praticados pela Hamburg Sudamerikanische Dampfschifffahrts Gesellschaft A/S & CO KG, no Brasil, Hamburg Süd do Brasil Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 521, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 69/2022.

Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral