Acórdão 255/2022

ACÓRDÃO Nº 255-2022-ANTAQ

Processo: 50300.003712/2022-98

Parte: Administradora de Bens de Infraestrutura S.A.

Relator: José Renato Fialho

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização em caráter especial emergencial, com fundamento no art. 49 da Lei 10.233/2001, intentada pela empresa Administradora de Bens de Infraestrutura S.A. - ABI em favor de seu Terminal de Uso Privado,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 520, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 60/2022.

Data da Reunião: 14/04/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral