Acórdão 237/2022

ACÓRDÃO Nº 237-2022-ANTAQ

Processo: 50300.010064/2021-45

Parte: Imbituba Empreendimentos e Participações S.A.

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de auto de infração lavrado em desfavor da empresa Imbituba Empreendimentos e Participações S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 520, ante as razões expostas pelo Relator, em:

declarar subsistente o Auto de Infração 005058-0, lavrado pela Unidade Regional de Florianópolis em desfavor da empresa Imbituba Empreendimentos e Participações S.A., titular do Contrato de Adesão nº 13/2017-ANTAQ;

aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à empresa Imbituba Empreendimentos e Participações S.A. pela infração descrita no inciso XVII do artigo 32 da Resolução-ANTAQ nº 3.274, por não manter atualizadas as licenças ambientais pertinentes à outorga;

recomendar ao Ministério da Infraestrutura que, na qualidade de poder concedente, avalie a conveniência e oportunidade de cassação da outorga da empresa Imbituba Empreendimentos e Participações S.A. ou, subsidiariamente, o aditamento do Contrato de Adesão nº 13/2017-ANTAQ a fim de fixar prazo para apresentação da certidão de uso de espelho d'água, nos termos do § 3º do artigo 27 do Decreto nº 8.033/2013; e

cientificar a empresa Imbituba Empreendimentos e Participações S.A. acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 14/04/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral