Acórdão 223/2022

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Em vigor

19/04/2022

50300.010912/2021-16

ACÓRDÃO Nº 223-2022-ANTAQ Processo: 50300.010912/2021-16 Parte: Estado do Amazonas Relatora: Flávia Takafashi Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que...
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ACÓRDÃO Nº 223-2022-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.010912/2021-16

 

Parte: Estado do Amazonas

 

Relatora: Flávia Takafashi

 

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador instaurado objetivando apurar o descumprimento de Cláusula relativa ao Convênio de Delegação nº 001/2019,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 520, ante as razões expostas pela Relatora, em:

 

declarar subsistente o Auto de Infração nº 4973-5, lavrado pela Unidade Regional de Manaus - UREMN em desfavor do Estado do Amazonas, CNPJ nº 04.312.369/0001-90, delegatário da Gestão do Porto Organizado de Manaus;

 

aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), por ter a Autuada descumprido a Cláusula 3.3 do Convênio de Delegação nº 001/2019 que estabeleceu a obrigatoriedade da constituição de uma Sociedade de Propósito Específico - SPE no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da celebração do Convênio;

 

conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Delegatário possa cumprir com seu compromisso contratual, de modo a não prejudicar a gestão da receitas portuárias auferidas;

 

encaminhar os autos ao Ministério da Infraestrutura, na qualidade de Poder Concedente, para conhecimento e avaliação de outras medidas que entender pertinentes; e

 

cientificar o Estado do Amazonas e a Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias - SNPH acerca da presente decisão.

 

 

Data da Reunião: 14/04/2022 - Telepresencial.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral