Acórdão 208/2022

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Em vigor

01/04/2022

50300.023831/2021-86

ACÓRDÃO Nº 208-2022-ANTAQ Processo: 50300.023831/2021-86 Partes: Oceânica Empresa de Apoio à Navegação Ltda. e SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. Relatora: Flávia Takafashi. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC ...
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ACÓRDÃO Nº 208-2022-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.023831/2021-86

 

Partes: Oceânica Empresa de Apoio à Navegação Ltda. e SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A.

 

Relatora: Flávia Takafashi.

 

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de aplicação de medida cautelar por parte da empresa Oceânica Empresa de Apoio à Navegação Ltda. visando ao embarque de até 70.000 toneladas de soja e milho (em grãos) por meio do Terminal Graneleiro do Porto Organizado de São Francisco do Sul (TGSFS),

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 519, ante as razões expostas pela Relatora, em:

 

indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar requerido pela empresa Oceânica Empresa de Apoio à Navegação Ltda. visando determinar à SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. que permita o agendamento e a realização de ao menos 01 (um) embarque de até 70.000 toneladas de mercadorias (soja e milho em grãos), a cada 02 meses, ou 60 (sessenta) dias, utilizando o Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul (TGSFS), devendo o primeiro embarque ocorrer impreterivelmente em até 70 (setenta) dias após a concessão da medida cautelar; e

 

cientificar a empresa Oceânica Empresa de Apoio à Navegação Ltda, a SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acerca da presente decisão.

 

 

Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 - Virtual.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.

 

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral