Acórdão 198/2022

ACÓRDÃO Nº 198-2022-ANTAQ

Processo: 50300.002434/2020-90

Parte: Peiú Sociedade de Propósito Específico SPE S.A.

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Diretoria DT

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de reconsideração da empresa Peiú Sociedade de Propósito Específico SPE S.A. em face do Acórdão nº 184-2020-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 519, ante as razões expostas pela Relatora, em:

conhecer do pedido de reconsideração formulado pela empresa Peiú Sociedade de Propósito Específico - SPE S.A., CNPJ nº 02.385.710/0001-02, dada sua regularidade e tempestividade para, no mérito, dar-lhe provimento, modificando na íntegra a decisão objeto do Acórdão nº 184-2020-ANTAQ (SEI nº 1196367), para afastar a aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais); e

cientificar a recorrente acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral