Acórdão 195/2022

ACÓRDÃO Nº 195-2022-ANTAQ

Processo: 50314.000784/2015-11

Parte: Superintendência do Porto do Rio Grande

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta apresentada pela Superintendência de Regulação destinada à revogação da Resolução-ANTAQ nº 5.611/2017, por perda de objeto decorrente da retirada da área nela referenciada da poligonal do porto organizado,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 519, ante as razões expostas pelo Relator, em:

revogar a Resolução-ANTAQ nº 5.611/2017, uma vez que os bens cuja desincorporação fora autorizada estão situados em área não mais pertencente à poligonal do Porto Organizado de Porto Alegre/RS; e

cientificar a Superintendência do Porto de Rio Grande acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral