Acórdão 191/2022

ACÓRDÃO Nº 191-2022-ANTAQ

Processo: 50300.019443/2020-10

Parte: Transbrasa Transitária Brasileira Ltda

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de Infração nº 004621-3, lavrado em desfavor da empresa Transbrasa Transitaria Brasileira Ltda., na qualidade de arrendatária do Porto de Santos, por ter ocupado irregularmente área de 11.482,76 m², desde 2009 até a sua efetiva regularização,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 519, ante as razões expostas pelo Relator, em:

declarar insubsistente o Auto de Infração nº 004621-3, lavrado em desfavor da empresa Transbrasa Transitaria Brasileira Ltda.;

arquivar os presentes autos; e

cientificar a empresa Transbrasa Transitaria Brasileira Ltda. acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral