Acórdão 183/2022

ACÓRDÃO Nº 183-2022-ANTAQ

Processo: 50300.020518/2018-91

Parte: Companhia Docas do Pará - CDP (04.933.552/0001-03)

Relator: Adalberto Tokarski

Revisor: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Companhia Docas do Pará sobre a possibilidade de antecipação de receitas tarifárias para realização de investimentos na infraestrutura do Porto de Itaituba/PA pela usuária Transportes Bertolini Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 518, ante as razões expostas pelo Revisor, em:

declarar a perda de objeto do pedido de antecipação de receitas tarifárias formulado pela Companhia Docas do Pará, uma vez que a empresa Transportes Bertolini Ltda. não concluiu os investimentos pactuados e encerrou as operações no Porto de Itaituba/PA;

comunicar a Companhia Docas do Pará que a ANTAQ não considera irregulares as operações de antecipação de receitas tarifárias para o Porto de Itaituba/PA, desde que observados os requisitos contidos nos regulamentos pertinentes; e

cientificar a Companhia Docas do Pará e a empresa Transportes Bertolini Ltda. acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 17/03/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Revisor e Presidente) e Flávia Takafashi.

Diretor que votou em 17/01/2021 (Reunião nº 516): Adalberto Tokarski.

Diretor com voto vencido: Adalberto Tokarski (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral