Acórdão 160/2022

ACÓRDÃO Nº 160-2022-ANTAQ

Processo: 50300.018018/2021-94

Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de edição de portaria voltada a delegar competência originária da Diretoria Colegiada para a Superintendência de Outorgas (SOG), relativa à outorga de autorização de Empresa Brasileira de Navegação (EBN),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 518, ante as razões expostas pelo Relator, em:

aprovar a delegação de competência ao Superintendente de Outorgas para deliberar, em última instância, sobre as outorgas, aditamentos e renúncias de autorizações relacionadas às Empresas Brasileiras de Navegação (EBN), nos termos da Portaria-MINUTA AST-DG SEI 1560477; e

determinar que a Superintendência de Outorgas reveja os prazos referentes às metas institucionais definidas para a outorga de EBN em função dos resultados esperados após a delegação ora deliberada.

Data da Reunião: 17/03/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente) e Flávia Takafashi.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral