Resolução 62/2021
Outros
Em vigor
30/11/2021
01/12/2021
50300.006679/2018-71, 50300.006685/2018-29, 50300.006737/2018-67, 50300.004794/2018-10, 50300.008747/2018-37, 50300.011414/2018-95, 50300.000702/2018-14, 50301.001515/2014-14
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº86-ANTAQ, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, PELA RESOLUÇÃO Nº89-ANTAQ, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, PELA DELIBERAÇÃO DG Nº64-ANTAQ, DE 17 DE AGOSTO DE 2023, PELA RESOLUÇÃO Nº101-ANTAQ, DE 23 DE JUNHO DE 2023 e PELA RESOLUÇÃO Nº112-ANTAQ, DE 12 DE MARÇO DE 2024