Resolução 52/2021
Outros
Em vigor
18/08/2021
19/08/2021
50300.001312/2021-67
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 52, DE 2021.
Estabelece o Manual de Análise e Fiscalização de Projeto Executivo em Arrendamentos Portuários.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, com base no disposto no inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, considerando o que consta do Processo nº 50300.001312/2021-67 e tendo em vista o que foi deliberado por ocasião de sua 506ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o Manual de Análise e Fiscalização de Projeto Executivo em Arrendamentos Portuários, na forma do documento SEI nº 1369164, o qual passa a integrar esta Resolução, na figura de anexo, independentemente de transcrição.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Resolução-ANTAQ nº 5.408, de 17 de maio de 2017;
II - a Resolução-ANTAQ nº 6.697, de 05 de fevereiro de 2019; e
III - a Resolução-ANTAQ nº 7.912, de 03 de agosto de 2020.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2021.