Portaria DG 277/2019

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Em vigor

16/08/2019

50300.006319/2019-51

(ALTERADA PELA PORTARIA PORTARIA-DG ANTAQ Nº 328, DE 19/04/2021 E PELA PORTARIA DG Nº407-ANTAQ, DE 19/04/2022). PORTARIA Nº 277/2019-DG/ANTAQ INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA - CEG A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe...
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(ALTERADA PELA PORTARIA PORTARIA-DG ANTAQ Nº 328, DE 19/04/2021 E  PELA PORTARIA DG Nº407-ANTAQ, DE 19/04/2022).

PORTARIA Nº 277/2019-DG/ANTAQ

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA - CEG

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 19 do Regimento Interno, tendo em vista o deliberado em sua

465ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2019, e

Considerando a Instrução Norma:va Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016,

que dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Execu:vo

Federal;

Considerando o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, alterado pelo Decreto nº

9.901, de 8 de julho de 2019, que dispõe sobre a Polí:ca de Governança da Administração Pública

Federal Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece os princípios e as diretrizes da governança

pública;

Considerando o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que ex:ngue e estabelece

diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal,

Resolve:

Art. 1º Ins:tuir o Comitê Estratégico de Governança - CEG, como principal instância de

governança da ANTAQ, responsável por definir estratégias ins:tucionais, de governança, de inovação,

de planejamento, de risco, de integridade, de difusão de melhores prá:cas de gestão, de diretrizes

estratégicas transversais e de eficiência na gestão administrativa.

Parágrafo único. Caberá à alta administração da Agência, implementar e manter

mecanismos, instâncias e prá:cas de governança em consonância com os princípios e as diretrizes

estabelecidos nas disposições legais, nas normas e procedimentos específicos aplicáveis.

Art. 2º O CEG cumprirá, no âmbito da ANTAQ, as funções do Comitê Interno de

Governança previstas no art. 14 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e do Comitê de

Governança, Riscos e Controles, previstas no art. 23 da Instrução Norma:va Conjunta MP/CGU nº 1,

de 10 de maio de 2016 e instituído pela Portaria nº 71/2018-DG/ANTAQ.

Art. 3º O Comitê Estratégico de Governança - CEG será composto pelos Diretores e os

seguintes membros titulares:

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I - Superintendência de Outorgas - SOG;

II - Superintendência de Regulação - SRG;

III - Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC;

IV - Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade - SDS;

V - Superintendência de Administração e Finanças - SAF;

VI - Gabinete do Diretor-Geral; e

VII - Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna - SPL.

Parágrafo único. O quórum mínimo para instalação será de 2/3 (dois terços) dos

membros do Comitê.

Art. 4º O CEG será presidido pelo Diretor-Geral que, em seus impedimentos, será

substituído pelo Diretor-Geral Substituto.

Art. 5º Nas reuniões do CEG, ou para assinatura de documentos delibera:vos, os

membros :tulares, em seus impedimentos ou ausências, serão subs:tuídos pelos seus subs:tutos

formais.

Art. 6º O CEG reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses, e, extraordinariamente,

em qualquer data, por convocação do seu presidente ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo único. A par:cipação de servidor público federal no CEG será considerada

prestação de serviço público relevante, não sendo remunerada.

Art. 7º A Secretaria-Execu:va do CEG será exercida pela Secretaria de Planejamento e

Coordenação Interna - SPL, que coordenará o processo de planejamento estratégico anual da Agência.

Art. 8º A juízo do Presidente do CEG, ou por deliberação dos seus membros, poderão ser

convidados servidores da ANTAQ ou representantes de organizações públicas ou privadas para

participar de reuniões ou mesmo do desenvolvimento de trabalhos do Comitê, sem direito a voto.

Art. 9º As decisões do Comitê serão tomadas pelo voto da maioria absoluta dos

Diretores, cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade, sendo vedada a abstenção.

Art. 10. As decisões e diretrizes aprovadas pelo CEG serão formalizadas por meio da

publicação de Resoluções do Comitê no Boletim de Pessoal e Serviço da Agência.

Parágrafo único. O Comitê disponibilizará suas atas e suas resoluções no

sítio eletrônico oficial da ANTAQ, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo.

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Art. 11. São atribuições do Comitê Estratégico de Governança - CEG:

I - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos,

estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança

previstos no Decreto nº 9.203, de 2017;

II - assessorar a alta administração da ANTAQ na execução da polí:ca de governança

pública, garan:ndo a adoção das boas prá:cas de governança de forma conRnua e

progressiva, alinhadas à estratégia desta Agência.

III - incen:var e promover inicia:vas que busquem implementar o acompanhamento de

resultados na ANTAQ, tendentes à promoção de soluções para melhoria do desempenho ins:tucional

ou na adoção de instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;

IV - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das

prá:cas organizacionais de governança definidos pela ANTAQ e das recomendações oriundas de

manuais, guias e resoluções do Comitê Interministerial de Governança e de outros órgãos da

administração pública;

V - aprovar, monitorar e avaliar o Planejamento Estratégico da ANTAQ;

VI - estabelecer diretrizes, objetivos, iniciativas e indicadores estratégicos;

VII - incen:var e promover ações que busquem implementar o acompanhamento de

resultados na Agência e que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional;

VIII - estabelecer diretrizes e realizar as priorizações para as ações estratégicas da

ANTAQ, de acordo com a sua missão e os objetivos estratégicos;

IX - aprovar o planejamento e acompanhar a execução das ações estratégicas e decidir

sobre seu cancelamento ou suspensão;

X - realizar o monitoramento e a avaliação das ações estratégicas da ANTAQ;

XI - promover aderência à regulamentação decorrente de leis, códigos, normas e

padrões na condução das políticas e na prestação de serviços de interesse público;

XII - promover a adoção de prá:cas que ins:tucionalizem a responsabilidade dos

agentes públicos na prestação de contas, transparência e efetividade das informações;

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XIII - promover a integração e o desenvolvimento conRnuo dos agentes responsáveis

pela gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

XIV - promover estruturas adequadas de gestão de integridade, riscos e controles

internos da gestão;

XV - aprovar polí:cas, diretrizes, metodologias e mecanismos de monitoramento e de

comunicação para a governança, gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

XVI - aprovar as diretrizes de disseminação da cultura e capacitação dos agentes

públicos no exercício do cargo, função e emprego em gestão de integridade, riscos e controles

internos da gestão;

XVII - aprovar método de priorização de processos para a gestão de integridade, riscos e

controles internos da gestão;

XVIII - aprovar as categorias de riscos a serem gerenciadas, seus limites de exposição a

riscos, níveis de conformidade e os limites de alçada para exposição a riscos das Unidades

Organizacionais;

XIX - aprovar o modelo de supervisão da gestão de riscos e controles internos;

XX - determinar a adoção de medidas mi:gadoras no processo de gestão de riscos e

controles internos que possam permi:r o alcance dos obje:vos estratégicos e a prestação de serviços

de interesse público;

XXI - apoiar a inovação e a adoção de boas prá:cas de gestão de governança, de riscos

e controles internos e de integridade;

XXII - supervisionar, por meio dos mecanismos implantados por esta portaria, os riscos

priorizados que possam comprometer o alcance dos obje:vos estratégicos e a prestação de serviços

de interesse público;

XXIII - emi:r recomendações e orientações para o aprimoramento da gestão,

integridade, riscos e controles internos da gestão;

XXIV - aprovar o Plano de Ação referente a gestão de integridade;

XXV - pra:car outros atos de natureza técnica e administra:va necessários ao exercício

de suas responsabilidades;

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XXVI - elaborar, com auxílio das instâncias que lhe prestam apoio técnico,

administrativo ou consultivo, manifestação técnica relativa aos temas de sua competência;

XXVII - monitorar as recomendações e orientações deliberadas pelo próprio Comitê;

XXVIII - iden:ficar as ações e os projetos de simplificação administra:va, modernização

da gestão pública e melhoria da prestação dos serviços públicos às empresas, aos cidadãos e à

sociedade civil; e

XXIX - aprovar o seu regimento interno e alterações.

Art. 12. O CEG poderá ins:tuir comitês temá:cos com a finalidade de apoiar as suas

ações envolvendo mecanismos de liderança, estratégia e controle, desde que não haja sobreposição

com competências de Comitês previamente instituídos.

§ 1º Os comitês temá:cos têm a competência para formular polí:cas e diretrizes

transversais na ANTAQ e promover inicia:vas integradas entre as unidades da Agência rela:vas às

suas áreas de atuação.

§ 2º Os comitês, sempre que tratarem de temas de interesse comum ou quando de

interesse no contexto mais amplo da ANTAQ, funcionarão de maneira integrada e coordenada com a

definição, pelo CEG, do comitê responsável para discussão do tema específico em questão.

§ 3º Os comitês poderão ser ins:tuídos e ex:ntos, a critério do CEG, para discussão de

temas específicos visando atender a interesses e demandas da Agência ou assuntos e determinações

emanadas do Governo Federal.

Art. 13. Ficam transformados em comitê temá:co, nos termos do art. 12 da presente

portaria:

I - o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação - CGTI, ins:tuído pela Portaria nº

188/2011-DG/ANTAQ, alterada pela Portaria nº 265/2014-DG/ANTAQ;

II - o Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGSI, ins:tuído pela Portaria

nº 206/2011-DG/ANTAQ;

III - o Comitê Gestor do Teletrabalho - CGT, ins:tuído pela Portaria nº 281/2017-

DG/ANTAQ; e

IV - o Núcleo de Educação Corpora:va - NEC, ins:tuído pela Portaria nº 132/2019-

DG/ANTAQ.

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Art. 14. A Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna - SPL exercerá a função de

unidade de gestão da integridade, nos termos da Portaria CGU nº 57, de 7 de janeiro de 2019.

Art. 15. Os casos omissos ou as exceções serão resolvidos no âmbito do CEG.

Art. 16. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO POVIA

Diretor-Geral