Resolução 3285/2014
Em vigor
13/02/2014
17/02/2014
50300.000734/2010-62
APROVA A NORMA PARA OUTORGA DE
AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS
NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE
TRAVESSIA POR
MICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAIS.