Resolução 3234/2014

RESOLUÇÃO Nº 3234 - ANTAQ, DE 9 DE JANEIRO DE 2014.

ALTERA A RESOLUÇÃO 912-ANTAQ, DE 23

DE NOVEMBRO DE 2007.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE

TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo

inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº

50300.001806/2013-31 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada, em sua 354ª

Reunião Ordinária, realizada em 9 de janeiro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Alterar os incisos VII e VIII do Art.14, e o inciso XIV do Art. 20, ambos

da Norma aprovada pela Resolução nº 912/2007-ANTAQ, que passam a vigorar com a

seguinte redação:

"Art.14. Deve a Autorizada:

........................................................

VII - garantir duas vagas destinadas à pessoa com deficiência, comprovadamente

carente, nos termos da Portaria nº 261 GM-MT, de 03 de dezembro de 2012.

VIII - cumprir a norma da ANTAQ referente à concessão de benefícios aos

idosos nos serviços de transporte aquaviário interestadual de passageiros, sob pena de

aplicação das multas especificadas na respectiva Resolução.

..........................................................

Art.20. São Infrações:

..........................................................

XIV - deixar de conceder os benefícios de gratuidade a pessoa com deficiência

comprovadamente carente, e para idosos, conforme o art. 14, incisos VII e VIII (Multa

de até R$ 10.000,00)."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário

Oficial da União.

PEDRO BRITO

Diretor-Geral Substituto

Publicada no DOU de 13/01/2014, seção I