Resolução 2886/2013
Em vigor
29/04/2013
30/04/2013
50300.001120/2012-60
ALTERA AS RESOLUÇÕES 912-
ANTAQ, 1.274-ANTAQ, 1.558-
ANTAQ E 1.864-ANTAQ
RESOLUÇÃO Nº 2886 - ANTAQ, DE 29 DE ABRIL DE 2013.
ALTERA AS RESOLUÇÕES 912-
ANTAQ, 1.274-ANTAQ, 1.558-
ANTAQ E 1.864-ANTAQ.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é
conferida, pelo art. 54, inciso IV do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº
2.217-3, de 4 de setembro de 2001, considerando o que consta no processo nº
50300.001120/2012-60 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 338ª Reunião
Ordinária, realizada em 25 de abril de 2013,
Resolve:
Art. 1º Alterar o anexo "B" da Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de
novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Embarcação Afretada a Casco Nu
Contrato de
Afretamento
registrado e
averbado no
Tribunal Marítimo
(embarcações com AB
maior que 100), ou
Contrato de
Afretamento com
Registro no
Cartório de Ofício
Notas e Registro
de Contratos
Marítimos e
registrado na
Capitania dos
Portos
Embarcação Afretada a Casco Nu (quando for o caso)
Contrato de afretamento registrado por escritura pública lavrada por qualquer Tabelionato
de Notas ou instrumento particular com reconhecimento de firma; (NR)
Art. 2º Alterar o anexo "B" da Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de
fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1.4.1) Contrato de Afretamento registrado e averbado no Tribunal Marítimo (embarcações
com AB maior que 100), ou
1.4.2) Contrato de Afretamento com Registro no Cartório de Ofício de Notas ou
Cartório de Registro de Contratos Marítimos e registrado na Capitania dos Portos, e
1.4.3) Termo de Entrega de Embarcação
1.4.1 Contrato de afretamento registrado por escritura pública lavrada por qualquer
Tabelionato de Notas ou instrumento particular com firma reconhecida; (NR)
1.4.2) Termo de Entrega de Embarcação. (NR)
Art. 3º Alterar o anexo "B" da Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de
dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1.4.1) Contrato de Afretamento registrado e averbado no Tribunal Marítimo (embarcações
com AB maior que 100), ou
1.4.2) Contrato de Afretamento com Registro no Cartório de Ofício de Notas ou
Cartório de Registro de Contratos Marítimos e registrado na Capitania dos Portos, e
1.4.3) Termo de Entrega de Embarcação
1.4.1) Contrato de afretamento registrado por escritura pública lavrada por qualquer
Tabelionato de Notas ou instrumento particular com firma reconhecida; (NR); (NR)
1.4.2) Termo de Entrega de Embarcação. (NR)
Art. 4º Alterar a Resolução nº 1.864-ANTAQ, de 4 de novembro de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º.
(...)
I - cópia autenticada do contrato de afretamento e, em se tratando de
embarcação brasileira, no caso de afretamento a casco nu, deverá
também ser apresentada cópia autenticada do Título de Inscrição da
Embarcação, da Provisão de Registro de Propriedade Marítima ou
Documento Provisório de Propriedade, conforme o caso; (NR)
(...)
Art. 24. O contrato de afretamento poderá ser apresentado à ANTAQ
registrado por instrumento público lavrado em qualquer Tabelionato de
Notas ou particular com firma reconhecida. (NR)
(...)
Art. 28-A.
(...)
II) Contrato de afretamento da embarcação por instrumento público
lavrado em qualquer Tabelionato de Notas ou com reconhecimento de
firma realizado em cartório.(NR)
(...)
§3º - (REVOGADO)
Art. 5º Os pedidos de registro de contrato de afretamento de
embarcação brasileira por Empresa Brasileira de Navegação – EBN que estiverem
em andamento na ANTAQ, na data de publicação desta Resolução, serão
analisados com base nas disposições previstas nesta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 30/04/2013, Seção I