Resolução 2444/2012

Em vigor

04/04/2012

50300.000290/2012-27

ALTERA O ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 912-ANTAQ.

RESOLUÇÃO Nº 2444 -ANTAQ, DE 4 DE ABRIL DE 2012. ALTERA O ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 912-ANTAQ. O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida, pelo art. 54, inciso IV do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso...
Texto integral

 

RESOLUÇÃO Nº 2444 -ANTAQ, DE 4 DE ABRIL DE 2012.

ALTERA O ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº

912-ANTAQ.

O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE

TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida,

pelo art. 54, inciso IV do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV da Lei nº

10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4

de setembro de 2001, considerando o que consta no processo nº 50300.000290/2012-27

e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 312ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de

março de 2012,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 6º da Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de

2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º.(....)

III – ter contrato de afretamento a casco nu de pelo menos uma embarcação

autopropulsada ou conjunto de empurrador-barcaça de bandeira brasileira, adequado à

navegação pretendida e em condições de operação, com prazo de vigência superior igual

ou superior a um ano, celebrado com o proprietário." (NR)

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO PEREIRA LIMA

Diretor Geral em exercício

Publicado no DOU de 17/04/2012, seção I