Resolução 2030/2011

Em vigor

25/04/2011

50300.000726/2011-05

ALTERA O INCISO I E INCLUI OS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO AO ART. 7º, E INSERE O ANEXO "E" À RESOLUÇÃO Nº 912-ANTAQ, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE APROVA A NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MISTO NA NAVEGAÇÃO...
Ementa

ALTERA O INCISO I E INCLUI OS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO AO ART. 7º, E INSERE O ANEXO "E" À RESOLUÇÃO Nº 912-ANTAQ, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE APROVA A NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MISTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.

RESOLUÇÃO Nº 2030 - ANTAQ, DE 25 DE ABRIL DE 2011. ALTERA O INCISO I E INCLUI OS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO AO ART. 7º, E INSERE O ANEXO "E" À RESOLUÇÃO Nº 912-ANTAQ, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE APROVA A NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE...
Texto integral

 

RESOLUÇÃO Nº 2030 - ANTAQ, DE 25 DE ABRIL DE 2011.

ALTERA O INCISO I E INCLUI OS

PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO AO

ART. 7º, E INSERE O ANEXO "E" À

RESOLUÇÃO Nº 912-ANTAQ, DE 23 DE

NOVEMBRO DE 2007, QUE APROVA A

NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO

PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE

SERVIÇO DE TRANSPORTE MISTO NA

NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO

LONGITUDINAL INTERESTADUAL E

INTERNACIONAL.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

AQUAVIÁRIOS - ANTAQ , no uso da competência que lhe é conferida, pelo art. 53, inciso

IV do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de

2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001,

considerando o que consta no processo nº 50300.000726/2011-05 e o que foi deliberado

pela Diretoria em sua 291ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2011,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 7º da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ,

de 23 de novembro de 2007, que aprova a norma para outorga de autorização para

prestação de serviço de transporte de passageiros e de serviço de transporte misto na

navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional, passando a vigor

da seguinte forma:

‘‘Art. 7º …..................................................

I - balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último

exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição

por balancetes ou balanços provisórios;

II- .......................................................................................

§ 1º ...................................................................................

§ 2º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples

Nacional poderão apresentar a documentação contábil simplificada que houverem

adotado por autorização legal e regulamentação do Comitê Gestor, nos termos do art. 27,

da LC 123/06.

§ 3º Para fins de comprovação do enquadramento como microempresa ou

empresa de pequeno porte, poderão apresentar a declaração constante do Anexo E desta

Norma" (NR)

Art. 2º A Resolução nº 912-ANTAQ, passa a vigorar com o Anexo E:

ANEXO E

Modelo de Declaração de optante pelo Simples Nacional

DECLARAÇÃO

(NOME DO REQUERENTE), como sede na (endereço completo da sede da

requerente), município de (nome), estado de (UF), inscrita no CNPJ/MF sob o (nº do

CNPJ da sede), DECLARA à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, sob

as penas da lei, que se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que

trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

(Local), (data)

(NOME DO RESPONSÁVEL)

(Cargo)

(Nome da Requerente)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário

Oficial da União.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO

Diretor-Geral

Publicada no DOU de 27/04/2011, seção I.