Resolução 2030/2011
Em vigor
25/04/2011
27/04/2011
50300.000726/2011-05
ALTERA O INCISO I E INCLUI OS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO AO ART. 7º, E INSERE O ANEXO "E" À RESOLUÇÃO Nº 912-ANTAQ, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE APROVA A NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MISTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.
RESOLUÇÃO Nº 2030 - ANTAQ, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
ALTERA O INCISO I E INCLUI OS
PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO AO
ART. 7º, E INSERE O ANEXO "E" À
RESOLUÇÃO Nº 912-ANTAQ, DE 23 DE
NOVEMBRO DE 2007, QUE APROVA A
NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE
SERVIÇO DE TRANSPORTE MISTO NA
NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO
LONGITUDINAL INTERESTADUAL E
INTERNACIONAL.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ , no uso da competência que lhe é conferida, pelo art. 53, inciso
IV do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001,
considerando o que consta no processo nº 50300.000726/2011-05 e o que foi deliberado
pela Diretoria em sua 291ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2011,
Resolve:
Art. 1º Alterar o art. 7º da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ,
de 23 de novembro de 2007, que aprova a norma para outorga de autorização para
prestação de serviço de transporte de passageiros e de serviço de transporte misto na
navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional, passando a vigor
da seguinte forma:
‘‘Art. 7º …..................................................
I - balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último
exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição
por balancetes ou balanços provisórios;
II- .......................................................................................
§ 1º ...................................................................................
§ 2º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples
Nacional poderão apresentar a documentação contábil simplificada que houverem
adotado por autorização legal e regulamentação do Comitê Gestor, nos termos do art. 27,
da LC 123/06.
§ 3º Para fins de comprovação do enquadramento como microempresa ou
empresa de pequeno porte, poderão apresentar a declaração constante do Anexo E desta
Norma" (NR)
Art. 2º A Resolução nº 912-ANTAQ, passa a vigorar com o Anexo E:
ANEXO E
Modelo de Declaração de optante pelo Simples Nacional
DECLARAÇÃO
(NOME DO REQUERENTE), como sede na (endereço completo da sede da
requerente), município de (nome), estado de (UF), inscrita no CNPJ/MF sob o (nº do
CNPJ da sede), DECLARA à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, sob
as penas da lei, que se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que
trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
(Local), (data)
(NOME DO RESPONSÁVEL)
(Cargo)
(Nome da Requerente)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 27/04/2011, seção I.