Resolução 2025/2011
Em vigor
20/04/2011
26/04/2011
50300.000724/2011-16
INSERE OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 8º E INCLUI O ANEXO ‘‘D’’ DA RESOLUÇÃO Nº 1558-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE APROVA A NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.
RESOLUÇÃO Nº 2025- ANTAQ, DE 20 DE ABRIL DE 2011.
INSERE OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E
SEGUNDO DO ART. 8º E INCLUI O ANEXO
‘‘D’’ DA RESOLUÇÃO Nº 1558-ANTAQ, DE 11
DE DEZEMBRO DE 2009, QUE APROVA A
NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE CARGAS NA NAVEGAÇÃO
INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL
INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ , no uso da competência que lhe é conferida,
pelo art. 53, inciso IV do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV da Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4
de setembro de 2001, considerando o que consta no processo nº 50300.000724/2011-16
e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 291ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de
abril de 2011,
Resolve:
Art. 1º Alterar o art. 8º da Norma aprovada pela Resolução nº 1558-ANTAQ,
de 11 de dezembro de 2009, que aprova a norma para outorga de autorização para
prestação de serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso
longitudinal interestadual e internacional, passando a vigor da seguinte forma:
‘‘Art. 8º - ........................................................................
§ 1º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples
Nacional poderão apresentar documentação contábil simplificada que houverem adotado
por autorização legal e regulamentação do Comitê Gestor, nos termos do art. 27 da LC
123/06.
§ 2º Para fins de comprovação do enquadramento com microempresa ou
empresa de pequeno porte poderão apresentar a declaração constante do Anexo D desta
Norma’’ (NR)
Art. 2º A Resolução nº 1558-ANTAQ, passa a vigorar com o Anexo D:
ANEXO D
Modelo de Declaração de optante pelo Simples Nacional
DECLARAÇÃO
(NOME DO REQUERENTE), como sede na (endereço completo da sede da
requerente), município de (nome), estado de (UF), inscrita no CNPJ/MF sob o (nº do
CNPJ da sede), DECLARA à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, sob
as penas da lei, que se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que
trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
(Local), (data)
(NOME DO RESPONSÁVEL)
(Cargo)
(Nome da Requerente)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral
Substituto
Publicada no DOU de 26/04/2011, seção I