Resolução 2025/2011

Em vigor

20/04/2011

50300.000724/2011-16

INSERE OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 8º E INCLUI O ANEXO ‘‘D’’ DA RESOLUÇÃO Nº 1558-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE APROVA A NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL E...
Ementa

INSERE OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 8º E INCLUI O ANEXO ‘‘D’’ DA RESOLUÇÃO Nº 1558-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE APROVA A NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.

RESOLUÇÃO Nº 2025- ANTAQ, DE 20 DE ABRIL DE 2011. INSERE OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 8º E INCLUI O ANEXO ‘‘D’’ DA RESOLUÇÃO Nº 1558-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE APROVA A NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS NA...
Texto integral

 

RESOLUÇÃO Nº 2025- ANTAQ, DE 20 DE ABRIL DE 2011.

INSERE OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E

SEGUNDO DO ART. 8º E INCLUI O ANEXO

‘‘D’’ DA RESOLUÇÃO Nº 1558-ANTAQ, DE 11

DE DEZEMBRO DE 2009, QUE APROVA A

NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO

PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE

TRANSPORTE DE CARGAS NA NAVEGAÇÃO

INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL

INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE

TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ , no uso da competência que lhe é conferida,

pelo art. 53, inciso IV do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV da Lei nº

10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4

de setembro de 2001, considerando o que consta no processo nº 50300.000724/2011-16

e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 291ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de

abril de 2011,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 8º da Norma aprovada pela Resolução nº 1558-ANTAQ,

de 11 de dezembro de 2009, que aprova a norma para outorga de autorização para

prestação de serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso

longitudinal interestadual e internacional, passando a vigor da seguinte forma:

‘‘Art. 8º - ........................................................................

§ 1º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples

Nacional poderão apresentar documentação contábil simplificada que houverem adotado

por autorização legal e regulamentação do Comitê Gestor, nos termos do art. 27 da LC

123/06.

§ 2º Para fins de comprovação do enquadramento com microempresa ou

empresa de pequeno porte poderão apresentar a declaração constante do Anexo D desta

Norma’’ (NR)

Art. 2º A Resolução nº 1558-ANTAQ, passa a vigorar com o Anexo D:

ANEXO D

Modelo de Declaração de optante pelo Simples Nacional

DECLARAÇÃO

(NOME DO REQUERENTE), como sede na (endereço completo da sede da

requerente), município de (nome), estado de (UF), inscrita no CNPJ/MF sob o (nº do

CNPJ da sede), DECLARA à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, sob

as penas da lei, que se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que

trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

(Local), (data)

(NOME DO RESPONSÁVEL)

(Cargo)

(Nome da Requerente)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário

Oficial da União.

TIAGO PEREIRA LIMA

Diretor-Geral

Substituto

Publicada no DOU de 26/04/2011, seção I