AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

Portaria DG ANTAQ Nº 362, de 20 de agosto de 2021.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 20 do Regimento Interno, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 13.848, de 25 de junho de 2019,

Resolve:

Art. 1º. Delegar ao Superintendente de Administração e Finanças a edição dos atos de nomeação e exoneração para todos os cargos comissionados da ANTAQ, após a devida aprovação pela diretoria colegiada ou autoridade competente nos termos regimentais.

Parágrafo único. A delegação de que trata este artigo estende-se a todos os atos dela decorrentes.

Art.  2º. O disposto nesta Portaria aplica-se somente às nomeações e exonerações realizadas após a data de sua entrada em vigor.

Art. 3º.  O disposto nesta Portaria não se aplica aos cargos comissionados da ANTAQ cuja nomeação e exoneração seja de competência originária do Presidente da República.

Art. 4º. Fica revogada a Portaria DG ANTAQ nº 353, de 25 de junho de 2021.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral