Resolução Normativa 07/2016

(Capítulo II do Título IV (arts. 25 a 35) suspenso pelo período de 04/01/2018 até 14 de dezembro de 2021, em função do Processo Judicial nº 0039522-15.2016.4.02.5001,com sentença proferida pela 3ª Vara Federal Cível - Seção Judiciária do Espírito Santo - Justiça Federal)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 7-ANTAQ, DE 30 DE MAIO DE 2016 (RETIFICADA PELA RESOLUÇÃO Nº 4843-ANTAQ, DE 6 DE JUNHO DE 2016), (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 56-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 e PELA RESOLUÇÃO Nº 64-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021).