Resolução 3259/2014
Em vigor
30/01/2014
03/02/2014
50300.002762/2011-03
APROVA A NORMA QUE DISPÕE SOBRE A
FISCALIZAÇÃO E O PROCEDIMENTO
SANCIONADOR EM MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA DA ANTAQ.
(ALTERADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 6-ANTAQ, DE 17 DE MAIO DE 2016, PELA RESOLUÇÃO Nº 78-ANTAQ, DE 28 DE JUNHO DE 2022 e PELA RESOLUÇÃO Nº 92-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022).