Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 514-2025-ANTAQ

Processo: 50300.021853/2024-54

Interessado: Transportes Bertolini Ltda.

Relator: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de prorrogação de prazo do Termo de Ajuste de Conduta nº 7/2024/GREBL/SFC, formulado pela empresa Transportes Bertolini Ltda., por mais 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro na Cláusula Segunda do referido instrumento,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões expostas pelo Relator, em:

referendar a Deliberação-DG nº 58/2025 (SEI nº 2629310) em seus exatos termos; e

comunicar a interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 31/07/2025 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos (Relator).

(assinado eletronicamente)

Caio Farias

Diretor-Geral Substituto