Acórdão 438/2025

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 438-2025-ANTAQ

Processo: 50300.014553/2023-38

Interessado: ANTAQ

Relator: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam das determinações do Acórdão nº 634-2024-ANTAQ (SEI nº 2376325), que encaminhou os autos à Superintendência de Regulação - SRG para analisar a proposta de alteração dos normativos com o intuito de que as Empresas Brasileiras de Navegação - EBNs sejam obrigadas a enviar os contratos de afretamento com a utilização de Reconhecimento Óptico de Caracteres - OCR, prevendo penalidades em caso de descumprimentos dessa exigência,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pelo Relator, em:

declarar a perda de objeto do presente processo, uma vez que a obrigação de encaminhar os contratos de afretamento com a utilização de Reconhecimento Óptico de Caracteres - OCR foi aprovada por esta Diretoria Colegiada no Acórdão nº 393-2025-ANTAQ (SEI nº 2583195); e

determinar a restrição de acesso ao Relatório Técnico nº 13/2023/GAT/SFC (SEI nº 2025761), com vistas proteger os dados presentes no documento.

Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).

(assinado eletronicamente)

Caio Farias

Diretor-Geral Substituto