Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 436-2025-ANTAQ

Processo: 50300.011326/2025-12

Interessados: Borges Indústria de Madeiras Ltda. e Linea Serviços Logísticos Ltda.

Relator: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida administrativa cautelar apresentado pela Borges Indústria de Madeiras Ltda., CPNJ nº 14.012.875/0001-18, em face da Linea Serviços Logísticos Ltda., CNPJ nº 18.704.283/0001-18,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa Borges Indústria de Madeiras Ltda., na qualidade de usuária de serviços de transporte marítimo de carga unitizada, regulados pela agência;

indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez que não foi demonstrado o pressuposto do perigo na demora;

determinar à SFC a instauração de processo apartado de fiscalização extraordinária, para apuração do mérito da denúncia, e de quaisquer outros indícios de condutas irregulares contidos nas informações e documentos apresentados; e

informar as empresas acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).

(assinado eletronicamente)

Caio Farias

Diretor-Geral Substituto