Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 421-2025-ANTAQ

Processo: 50300.013696/2022-41

Interessado: Itapoá Terminais Portuários S.A.

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização (SFC)

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo sancionador em desfavor da empresa Itapoá Terminais Portuários S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pela Relatora, em:

declarar subsistente o Auto de Infração nº 006920-5, lavrado em desfavor da empresa Itapoá Terminais Portuários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 01.317.277/0001-05, pela cobrança irregular de armazenagem adicional, incorrendo na infração tipificada pelo art. 33, inciso XLI, da Resolução ANTAQ nº 75/2022;

autorizar, alternativamente à aplicação da multa pecuniária estabelecida na Planilha de Dosimetria GREFL (SEI nº 2555763), a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta - TAC, como forma de conceder à Itapoá Terminais Portuários S.A. a oportunidade de devolução do valor recebido indevidamente, e ainda não ressarcido, a título de armazenagem adicional, do exportador GCM Trade Importação e Exportação de Madeiras Ltda., no valor de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais), a ser corrigido pelo IPCA/IBGE;

delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para acompanhamento do referido TAC; e

cientificar a empresa Itapoá Terminais Portuários S.A. e a empresa GCM Trade Importação e Exportação de Madeiras Ltda. acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.

(assinado eletronicamente)

Caio Farias

Diretor-Geral Substituto