Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 415-2025-ANTAQ

Processo: 50300.003424/2022-33

Interessado: SCPar Porto de Imbituba S.A.

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC)

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de declaração de perda de objeto de celebração de Termo de Ajuste de Conduta autorizado pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante o Acórdão nº 124-2025-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pela Relatora, em:

declarar a perda de objeto do Termo de Ajuste de Conduta aprovado nos termos do Acórdão nº 124-2025-ANTAQ, considerando que seu objeto já foi atendido pela SCPar Porto de Imbituba S.A., mediante a demonstração, nos autos, da adoção de medidas que visam a aumentar o controle e a fiscalização do cumprimento dos contratos de arrendamento sob a sua tutela;

determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) que, por meio da Gerência Regional de Florianópolis (GREFL), acompanhe junto àquela Autoridade Portuária a efetividade da fiscalização dos contratos de arrendamento, em especial da Santos Brasil (TCG) Imbituba, que originou a presente discussão;

cientificar a SCPar Porto de Imbituba S.A. acerca da presente decisão; e

arquivar os autos.

Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.

(assinado eletronicamente)

Caio Farias

Diretor-Geral Substituto