Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 414-2025-ANTAQ

Processo: 50300.027285/2024-03

Interessado: Porto do Recife S.A.

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de acompanhamento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 9/2024/GRERE/SFC, celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a empresa Porto do Recife S.A., com a interveniência da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis de Pernambuco - Cesportos/PE,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pelo Relator, em:

autorizar a novação do Termo de Ajuste de Conduta nº 9/2024/GRERE/SFC (SEI nº 2431630), celebrado entre a ANTAQ e a compromissária Porto do Recife S.A., com a interveniência da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis de Pernambuco - Cesportos/PE, nos termos do deliberado no Voto do Relator AST-D4 2531156; e

cientificar a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis de Pernambuco - Cesportos/PE e a interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.

(assinado eletronicamente)

Caio Farias

Diretor-Geral Substituto