Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 411-2025-ANTAQ

Processo: 50300.010012/2025-01

Interessados: Autoridade Portuária de Santos - APS

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de autorização para celebração de novo ciclo de contrato de transição com a empresa Ecoporto Santos S.A. em área inserida no Terminal Tecon Santos 10, Porto de Santos, pelo período de 1 (um) ano, até a conclusão do processo licitatório em andamento,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pelo Relator, em:

informar à Superintendência de Outorgas que, para este caso e outros similares, não é necessária nova autorização da Diretoria Colegiada caso a exploração transitória da área atenda à orientação expressa na Deliberação-DG nº 40-2025-ANTAQ (SEI nº 2571571);

determinar à Superintendência de Outorgas que noticie a Autoridade Portuária de Santos quanto à continuidade da exploração transitória; e

determinar o arquivamento do presente processo administrativo.

Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.

(assinado eletronicamente)

Caio Farias

Diretor-Geral Substituto