Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 410-2025-ANTAQ

Processo: 50300.008544/2025-70

Interessados: Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda. e FMC Technologies do Brasil Ltda.

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de transferência de titularidade formulado em conjunto pelas empresas Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda. e FMC Technologies do Brasil Ltda., referente ao Contrato de Adesão nº 03/2013-SEP/PR,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pelo Relator, em:

reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 03/2013-SEP/PR, de titularidade da empresa Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 68.915.891/0001-40, para a empresa FMC Technologies do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 48.122.295/0001-03, eis que atendidas as exigências de que tratam a Lei nº 12.815/2013, o Decreto nº 8.033/2013 e a Resolução ANTAQ nº 57/2021;

manter as informações e documentos constantes no presente processo sob o grau de acesso restrito, na forma do art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57, de 2021;

encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - SNPTA, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder Concedente; e

cientificar as Interessadas acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.

(assinado eletronicamente)

Caio Farias

Diretor-Geral Substituto