Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 408-2025-ANTAQ

Processo: 50300.007113/2025-96

Interessados: RFG Comércio Transportes e Serviços Ltda. e Hapag-Lloyd Brasil Agenciamento Marítimo Ltda.

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar sobre cobrança indevida de demurrage, formulada por RFG Comércio Transportes e Serviços Ltda. em face de Hapag-Lloyd Brasil Agenciamento Marítimo Ltda. para suspensão da cobrança de sobre-estadia (demurrage), a resolução do mérito do presente caso, dentre outros pedidos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pelo Relator, em:

declarar a extinção do presente processo, com base no art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999, quanto a denúncia com pedido de medida cautelar sobre cobrança indevida de demurrage, uma vez que deliberado nos autos do processo nº 50300.027313/2024-84; e

dar ciência à Superintendência de Outorgas e à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.

(assinado eletronicamente)

Caio Farias

Diretor-Geral Substituto