Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 403-2025-ANTAQ

Processo: 50300.000937/2025-35

Interessados: ANTAQ e outros

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitações e Concessões - SELC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do procedimento preparatório com vistas à abertura de audiência pública tendente ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos ao processo licitatório da Concessão Parcial dos Portos de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus, administrados pela Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA), e Serviços Públicos Portuários a eles relacionados,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pelo Relator, em:

aprovar, com base no inciso XV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, do § 4º do art. 1º do Decreto 9.852, de 2019, a abertura de audiência pública tendente ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos ao processo licitatório da Concessão Parcial dos Portos de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus, administrados pela Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA), e Serviços Públicos Portuários a eles relacionados, nos termos e com o ajustes sugeridos no Despacho SELC nº 2576287 e no Voto do Relator AST-D4 2579163;

encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA com vistas à atualização das minutas de Edital e de Contrato, antes da submissão à consulta/audiência pública, considerando os termos contidos no Voto do Relator AST-D4 2579163; e

dar ciência ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.

(assinado eletronicamente)

Caio Farias

Diretor-Geral Substituto