Agência Nacional de Transportes Aquaviários

resolução antaq nº 130/2025

Revoga o inciso VII do anexo I da Resolução ANTAQ nº 99, de 31 de maio de 2023, que regulamenta a  prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em águas sob jurisdição nacional em portos públicos e nas instalações portuárias autorizadas pela ANTAQ.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso VI, da Resolução ANTAQ nº 116, de 20 de agosto de 2024, com base no disposto no art. 27, caput, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.000299/2025-52 e o que foi deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 589, realizada entre 16 e 18 de junho de 2025,

Resolve:

Art. 1º  Esta Resolução revoga o inciso VII do anexo I da Resolução ANTAQ nº 99, de 31 de maio de 2023.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado eletronicamente)

Caio Farias

Diretor-Geral Substituto