Acórdão 389/2025

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 389-2025-ANTAQ

Processo: 50300.010422/2024-62

Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC)

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de ação fiscalizadora temática instaurada para fins de verificação quanto à conformidade dos Contratos de Afretamento inseridos no Sistema de Afretamento da Navegação Marítima (SAMA),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 588, ante as razões expostas pela Relatora, em:

aprovar o Relatório Técnico nº 1/2024/GRAT/SFC (SEI nº 2332808), elaborado pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das unidades Regionais (SFC) no âmbito do programa de fiscalizações temáticas desta Agência Reguladora, relacionado ao tema: "Análise Qualitativa dos Contratos de Afretamento";

encaminhar à Superintendência de Regulação (SRG) para que diante dos achados apontados no Relatório Técnico nº 1/2024/GRAT/SFC faça uma análise acerca do problema regulatório presente, apresentando propostas regulatórias para o adequado enfrentamento da questão; e

determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) que permaneça realizando a fiscalização dos contratos de afretamento no âmbito dos Planos Anuais de Fiscalização (PAF).

Data da Reunião: 05/06/2025 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alber Vasconcelos.

(assinado eletronicamente)

Caio Farias

Diretor-Geral Substituto