Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 316-2025-ANTAQ

Processo: 50300.028214/2024-10

Interessados: Superintendência do Porto de Itajaí (SPI) e Empresa Porto Esportivo Itajaí S.A.

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido protocolado pela Superintendência do Porto de Itajaí (SPI) com vistas à obtenção de autorização para a realização do subarrendamento do Contrato de Arrendamento não Operacional nº 012/2013,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões expostas pela Relatora, em:

dispor que o pleito de subarrendamento do Contrato de Arrendamento não Operacional nº 012/2013 firmado entre a Superintendência do Porto de Itajaí (SPI) e a empresa Porto Esportivo Itajaí S.A. não oferece impacto ou qualquer tipo de repercussão na atividade portuária realizada na área do Porto Organizado de Itajaí;

encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos (SNP); e

cientificar os Interessados acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.

(assinado eletronicamente)

Caio Farias

Diretor-Geral Substituto