Acórdão 286/2025

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 286-2025-ANTAQ

Processo: 50300.007624/2025-16

Interessado: Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. - Embraport

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela empresa Embraport - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A., visando à ampliação em 15.024,00 m² de área sobre águas do Terminal de Uso Privado DP World Santos, localizado em Santos/SP, autorizado pelo Contrato de Adesão (Adaptação) nº 17/2014-ANTAQ, destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos, carga geral conteinerizada ou não, granel líquido e granel gasoso,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões expostas pelo Relator, em:

reconhecer a possibilidade de celebração de termo aditivo ao Contrato de Adesão (Adaptação) nº 17/2014-ANTAQ, de titularidade da Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (Embraport), inscrita no CNPJ sob o nº 02.805.610/0001-98, nos moldes propostos pela minuta de termo aditivo (SEI nº 2521773), para fins de conceber a ampliação da estrutura de acostagem que será construída sobre o espaço físico em águas públicas do Terminal de Uso Privado localizado no município de ?Santos/SP;

ressaltar que eventuais novos pedidos de ampliação ou aumento de capacidade associados ao Terminal DP World Santos deverão ser instruídos com a respectiva análise de impactos concorrenciais; e

cientificar a Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.

(assinado eletronicamente)

Caio Farias

Diretor-Geral Substituto