Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 285-2025-ANTAQ

Processo: 50300.012392/2023-48

Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul

Relator: Lima Filho

Revisor: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento de mérito do recurso hierárquico interposto por Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul em face da Deliberação PAS nº 33/2023/SFC,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer do Recurso Hierárquico interposto pela Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul, em face da Deliberação PAS nº 33/2023/SFC, proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, dada a sua regularidade e tempestividade, e, no mérito dar-lhe provimento, para afastar a penalidade aplicada na Deliberação PAS nº 33/2023/SFC, em razão da superveniência do entendimento contido no Acórdão nº 233/2023-ANTAQ, que passou a reger a atuação da Agência sobre a matéria;

cientificar a interessada acerca da presente decisão; e

arquivar os presentes autos.

Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos (Revisor).

(assinado eletronicamente)

Caio Farias

Diretor-Geral Substituto