Acórdão 281/2025

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 281-2025-ANTAQ

Processo: 50300.009084/2025-05

Interessado: International Container Terminal Services Inc.

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da Deliberação-DG nº 32/2025, por meio da qual a Diretoria Colegiada decidiu por não conhecer de recurso administrativo hierárquico interposto pela empresa International Container Terminal Services Inc. em face de decisão da Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários (CPLA) que inadmitiu documentação remetida pela empresa, concernente à modelagem do Tecon Santos 10, em desacordo com as regras estabelecidas no Aviso de Audiência Pública nº 02/2025-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões expostas pelo Relator, em:

referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 32/2025, de 29 de abril de 2025; e

cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 13/05/2025 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.

(assinado eletronicamente)

Caio Farias

Diretor-Geral Substituto