Acórdão 271/2025

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 271-2025-ANTAQ

Processo: 50300.004353/2025-39

Interessado: Brasnile Industrial Ltda.

Relator: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar contra cobrança de detention,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa Brasnile Industrial Ltda., posto que atendidos os requisitos básicos para sua admissão;

indeferir o pedido de medida cautelar apresentado, eis que ausente o pressuposto do perigo na demora;

determinar à SFC a instauração de processos apartados de fiscalização extraordinária, para apuração do mérito da denúncia, e de quaisquer outros indícios de condutas irregulares contidos nas informações e documentos apresentados; e

cientificar a interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).

(assinado eletronicamente)

Caio Farias

Diretor-Geral Substituto