Acórdão 232/2025

(RETIFICADO PELO ACÓRDÃO N°278-ANTAQ, DE 29 DE ABRIL DE 2025)

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 232-2025-ANTAQ

Processo: 50300.026925/2024-50

Interessado: Petróleo Brasileiro S.A.

Relator: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Revisão interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. em face do Acórdão nº 27-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões expostas pelo Relator, em:

não conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. em face do Acórdão nº 27-2024-ANTAQ, eis que em desacordo com os termos da Resolução ANTAQ nº 66/2022 e da Resolução ANTAQ nº 3.259/2014; e

comunicar a interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).

(assinado eletronicamente)

Caio Farias

Diretor-Geral Substituto