Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 182-2025-ANTAQ

Processo: 50300.014308/2022-40

Interessado: Superintendência de Outorgas - SOG

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta realizada pela Superintendência de Outorgas - SOG, quanto ao alcance do Acórdão nº 258-2024-ANTAQ (SEI nº 2221059) em relação a 29 MEIs autorizados pela ANTAQ a operar na linha Itaituba/PA - Miritituba/PA no transporte de passageiros,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 582, ante as razões expostas pela Relatora, em:

declarar que a medida adotada em relação à empresa Rodonave Navegações Ltda. (Rodonave) deve, pelos mesmos fundamentos presentes no Acórdão nº 258-2024-ANTAQ, ser estendida aos demais operadores que sejam titulares de outorga para atuação na linha entre Itaituba/PA - Miritituba/PA;

determinar à Superintendência de Outorgas (SOG) que instrua processo apartado com vistas à extinção de todos os Termos de Autorização de titularidade dos Microempreendedores Individuais (MEIs) que operam na linha entre Itaituba/PA - Miritituba/PA no transporte de passageiros, devendo atuar junto ao Município de Itaituba/PA, de modo que possam regularizar a prestação de seus serviços;

dar conhecimento à Superintendência de Regulação (SRG) e à Superintendência de Fiscalização de Coordenação das Unidades Regionais (SFC) acerca da presente decisão; e

cientificar os 29 Microempreendedores Individuais (MEIs) que também operam na linha entre Itaituba/PA - Miritituba/PA no transporte de passageiros acerca da presente deliberação.

Data da Reunião: 13/03/2025 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.

(assinado eletronicamente)

CAIO FARIAS

Diretor-Geral Substituto