Acórdão 177/2025

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 177-2025-ANTAQ

Processo: 50300.018910/2023-37

Interessado: Estado da Bahia

Relator: Caio Farias

Revisor: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização - SFC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 006376-2, lavrado em desfavor do Estado da Bahia, por suposto descumprimento da Cláusula Quarta, item XVIII, do Contrato de Adesão nº 18/2021, incurso na infração prevista no inciso XXXVII, alínea "b", do art. 33, da Resolução ANTAQ nº 75, de 2 de fevereiro de 2022,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 582, ante as razões expostas pelo Relator, em:

julgar subsistente o Auto de Infração nº 006376-2 (SEI nº 2163841), lavrado em face do Estado da Bahia, CNPJ nº 13.937.032/0001-60, com oferecimento à autuada da celebração de Termo de Ajuste de Conduta, nos termos da Resolução ANTAQ nº 92, para que ela apresente, dentro do prazo de 12 (doze) meses, o cronograma físico e financeiro revisado e aprovado pelo Poder Concedente, para atendimento à Cláusula Quarta, inciso XVIII, do Contrato de Adesão nº 18/2021;

encaminhar os autos à SFC para adoção das tratativas com vistas à celebração do TAC, devendo submeter os termos final da avença à deliberação da Diretoria Colegiada da ANTAQ; e

cientificar a Autuada e o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 13/03/2025 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Revisor).

(assinado eletronicamente)

Caio Farias

Diretor-Geral Substituto