Acórdão 165/2025

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 165-2025-ANTAQ

Processo: 50300.014923/2024-18

Interessado: Ultracargo Logística S.A.

Relator: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração, interposto pela empresa Ultracargo Logística S.A. em face do Acórdão nº 353-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 582, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Ultracargo Logística S.A. em face do Acórdão nº 353-2024-ANTAQ, posto que preenchidos os requisitos recursais previstos na Resolução ANTAQ nº 66/2022;

no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a redação do Acórdão nº 353-2024-ANTAQ;

determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC verifique o cumprimento do disposto no art. 35 da Resolução ANTAQ nº 75/2022, de forma isonômica, em todas as empresas que atuam no setor; e

cientificar a Ultracargo Logística S.A. acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 13/03/2025 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).

(assinado eletronicamente)

Caio Farias

Diretor-Geral Substituto