Acórdão 154/2025

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 154-2025-ANTAQ

Processo: 50300.011788/2024-59

Interessado: José Esteves Botelho Rabello

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso interposto pelo servidor José Esteves Botelho Rabello em face da decisão proferida pelo Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, consubstanciada no Despacho decisório - Reposição ao erário (SEI nº 2313671),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer do recurso interposto, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a decisão proferida no Despacho decisório - Reposição ao erário (SEI nº 2313671), para declarar que o servidor comprovou a conclusão do curso de pós-graduação em Direito Marítimo e Portuário, ficando portanto o servidor desonerado do ressarcimento;

restituir os autos à Superintendência de Administração e Finanças para as providências decorrentes; e

cientificar o recorrente acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.

(assinado eletronicamente)

Caio Farias

Diretor-Geral Substituto